Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma DropPanel ("Plataforma"), de titularidade de TRS Promoção e Intermediação em Vendas LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.424.625/0001-62, nome fantasia Battech E-trade Global("Empresa", "nós"). Ao criar conta ou utilizar a Plataforma, o usuário ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

2. Objeto

A DropPanel é um sistema de gestão (ERP) voltado a operadores de dropshipping e revendedores online, permitindo cadastro de produtos, controle de pedidos, integração com marketplaces, cálculo de margens e geração de relatórios financeiros. A Empresa atua como intermediária tecnológica e de promoção de vendas (CNAE principal 7319-02), não sendo parte das transações comerciais realizadas pelo Usuário com seus clientes finais.

3. Cadastro e Conta

• O Usuário deve ser maior de 18 anos ou pessoa jurídica regularmente constituída.
• As informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
• O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade na sua conta.

4. Planos, Pagamentos e Cancelamento

A Plataforma oferece planos gratuitos e pagos. Os pagamentos são processados por adquirentes autorizados. O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento; valores já pagos referentes ao ciclo vigente não são reembolsados, salvo previsão legal em contrário (CDC, art. 49 — direito de arrependimento em até 7 dias para contratações totalmente à distância).

5. Obrigações do Usuário

• Cumprir a legislação brasileira aplicável, incluindo normas tributárias, do consumidor (CDC) e da LGPD.
• Não comercializar produtos ilícitos, falsificados ou que violem direitos de terceiros.
• Manter informações fiscais e de contato atualizadas.
• Não realizar engenharia reversa, scraping ou uso abusivo da API.

6. Propriedade Intelectual

Todo o software, marcas, layouts, textos e materiais da Plataforma são de titularidade exclusiva da TRS Promoção e Intermediação em Vendas LTDA (CNPJ 29.424.625/0001-62) ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.610/98 e Lei nº 9.279/96.

7. Limitação de Responsabilidade

A Empresa empenha-se em manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante operação ininterrupta ou isenta de erros. Não nos responsabilizamos por: (i) decisões comerciais do Usuário; (ii) falhas de marketplaces, fornecedores ou meios de pagamento integrados; (iii) prejuízos indiretos ou lucros cessantes.

8. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação ou que apresentem indícios de fraude, mediante notificação prévia quando possível.

9. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por email ou aviso na Plataforma.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da TRS Promoção e Intermediação em Vendas LTDA para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.